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Exmo. Sr.
Vereador Jorge Barbosa de Souza
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS
Da Vereadora: RAQUEL DO POSTO - PDT
Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e Guarda Municipal, reiterando a Indicação Nª136/2017, de minha autoria, a qual solicito a implantação da “Patrulha Maria da Penha” na nossa Guarda Municipal.
RAQUEL DO POSTO Vereadora que este assina, integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, a presente Proposição de INDICAÇÃO, para que apresenta as seguintes,
JUSTIFICATIVAS:
A Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos agressores.
No entanto, os índices das estatísticas criminais continuam alarmantes. A efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda são insuficientes.
Dessa forma, essa é uma inovadora e importante ação para garantir a união de esforços de forma articulada e em parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações estratégicas para a integração, ampliação e adequação dos serviços públicos especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência.
Permissa vênia, a “Patrulha Maria da Penha” não é novidade na nossa cidade. Ativa na Brigada Militar, devido a alta demanda de casos no município e pouco efetivo, atua dia sim, dia não. (Inf. Coordenadoria da Mulher).
No que tange a cidade de Sapucaia do Sul, insta aclarar que, caso esta PROPOSIÇÃO seja aprovada, entendemos, não irá trazer custos ao erário. Vejamos:
- A Guarda Municipal de Sapucaia do Sul possui guardas femininas preparadas e capazes para atuar de acordo com a Lei 11340/2006;
- A cidade comporta uma rede muito eficiente de atendimento a mulher.
Assim, senhores Vereadores, diante das justificativas, espera contar com o apoio dos demais Nobres Pares.
SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 22 de março de 2022.
Vereadora Autora: RAQUEL DO POSTO - PDT
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